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Direito das Empresas

- Criação de sociedades (empresa na hora)

- Apoio à gestão e cobrança de dívidas

- Alterações ao pacto social (cessão de quotas, mudança de sede, alteração de firma, etc.)

- Arrendamento para fins comerciais 

- Trespasse

- Contratos (agência, concessão, consórcio, franchising, leasing, etc.)

- Impugnação de deliberações sociais

- Insolvência e Processo Especial de Revitalização

- Registo de marcas, desenhos e patentes

Direito Penal e Contraordenacional

- Apresentação de queixas-crime

- Representação em processos-crime 

- Crimes contra as pessoas (ofensas corporais, negligência médica, etc.)

- Crimes contra o património (burla, abuso de confiança, etc.)

- Impugnação de contraordenações (coimas de trânsito, direito ambiental, fiscalização económica - ASAE, etc.)

Direito do Trabalho

Direito da Família e Sucessões

- Divórcio (por mútuo consentimento ou judicial)

- Fixação e alteração de responsabilidades parentais (anteriormente designado "poder paternal")

- Fixação de alimentos para filhos maiores

- Elaboração de testamentos

- Inventários

- Heranças e partilhas

 

- Aconselhamento legal 

- Elaboração de contratos de trabalho

- Processos disciplinares e despedimento

-  Impugnação de despedimento

- Acidentes de trabalho

- Cobrança e reclamação de créditos laborais, accionamento do Fundo de Garantia Salarial, etc.

- Acordos para cessação de contratos de trabalho

- Extinção de postos de trabalho

Áreas de Actuação

Direito Civil

- Elaboração de contratos (arrendamento, prestação de serviços, empreitada, compra e venda, hipoteca, mútuo, doação, etc.)

- Acidentes de viação (fase conciliatória e/ou judicial)

- Acções de despejo

- Defeitos de obras

- Condomínios (apoio à gestão, cobranças, etc,)

- Propriedade, servidões, e outros direitos reais

- Direito do consumo 

- Legalização e naturalização de estrangeiros (SEF)

Direito Administrativo e Fiscal

- Assistência na negociação de contratos

- Licenciamentos (actividades económicas, construção, operações urbanísticas, etc.)

- Processos de Expropriação

- Impugnação de actos administrativos

- Contencioso Tributário (impugnação de liquidações de impostos; execuções fiscais, etc.)

- Contra-ordenações tributárias

- Elaboração de pareceres

 

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